Termos e Condições do Programa de Afiliados da BestContent AI

Estes Termos regulam o Programa de Afiliados da BestContent AI, que remunera o Afiliado com comissão de 10% a 25% sobre o valor líquido das assinaturas pagas por clientes que ele indicar (a Receita Qualificada definida na cláusula 1), por até 12 meses contados da primeira compra de cada cliente.

Partes. De um lado, BESTCONTENT ACADEMY LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.010.457/0001-58, com sede na Rua Doutor José Lourenço, nº 870, Fortaleza/CE, titular da plataforma BestContent AI ("BestContent AI" ou "Empresa"). De outro, a pessoa física ou jurídica que se cadastrar e for mantida no Programa ("Afiliado").

Termo próprio. Este é um contrato autônomo, distinto dos Termos de Uso da plataforma. Como usuário dos produtos, o Afiliado continua sujeito aos Termos de Uso e à Política de Privacidade. Em caso de conflito sobre a participação no Programa, prevalecem estes Termos, inclusive sobre as cláusulas de uso de imagem previstas nos Termos de Uso.

Aceite eletrônico. O Afiliado adere a estes Termos ao marcar a caixa de aceite específica no cadastro do Programa. O aceite eletrônico é válido e vinculante, nos termos do art. 107 do Código Civil e do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A Empresa guardará o registro do aceite, com data, hora, endereço IP e versão destes Termos.

Os termos abaixo, quando iniciados em maiúscula, têm o seguinte significado:

Produtos:

BestContent Social (incluindo o gerador de vídeos), BestContent Chat e BestContent Links, além de outros que a Empresa incluir no Programa por meio do Painel do Afiliado.

Link de Afiliado:

endereço eletrônico único, pessoal e intransferível, gerado no Painel do Afiliado.

Código de Afiliado:

código promocional pessoal e intransferível, quando disponibilizado pela Empresa no Painel do Afiliado, que permite atribuir a compra ao Afiliado no momento do pagamento.

Painel do Afiliado:

área logada onde o Afiliado acompanha cliques, cadastros, compras, comissões, pagamentos e o detalhamento do cálculo de cada Comissão.

Cliente Indicado:

pessoa física ou jurídica que chega à BestContent AI pelo Link de Afiliado ou utiliza o Código de Afiliado, nunca teve assinatura paga do Produto que está contratando e realiza uma Compra Válida.

Compra Válida:

pagamento confirmado de um Plano Elegível por um Cliente Indicado, atribuído ao Afiliado conforme a cláusula 3, não reembolsado nem contestado durante o Período de Carência, não duplicado por erro e não fraudulento.

Planos Elegíveis:

planos pagos de assinatura dos Produtos, como os planos Basic (anual), Pro e Max (mensais e anuais) do BestContent Social, incluindo o primeiro mês promocional, as renovações, os upgrades e os planos com preço negociado na forma da cláusula 4.7. Não são elegíveis o plano Free, os pacotes de Créditos Avulsos e a ampliação de espaço de armazenamento contratada pelo suporte.

Período de Atribuição:

prazo de 30 (trinta) dias, contado do clique no Link de Afiliado, dentro do qual a primeira compra do cliente é atribuída ao Afiliado.

Janela de Comissionamento:

12 (doze) meses contados da data da primeira Compra Válida de cada Cliente Indicado.

Receita Qualificada:

valor efetivamente recebido pela Empresa em cada Compra Válida, deduzidos os tributos incidentes sobre a venda, as tarifas de meios de pagamento, os descontos, os reembolsos e os chargebacks. Pagamentos em moeda estrangeira são convertidos para reais pela taxa de câmbio aplicada na liquidação do pagamento.

Receita Acumulada:

soma de toda a Receita Qualificada gerada pelos Clientes Indicados do Afiliado desde a adesão ao Programa. Define o Nível do Afiliado.

Nível:

faixa de comissão do Afiliado (Bronze, Prata, Ouro, Platina ou Diamante), conforme a cláusula 4.

Comissão:

remuneração devida ao Afiliado, calculada pelo percentual do seu Nível sobre a Receita Qualificada.

Período de Carência:

prazo em que a Comissão fica pendente antes de ser liberada para pagamento, conforme a cláusula 5.

2.1. Qualquer pessoa com audiência pode se inscrever pelo formulário disponível em bestcontent.ai/afiliados, informando seus canais, público e plataformas de divulgação.

2.2. Podem participar:

• a) pessoas físicas maiores de 18 anos, com plena capacidade civil e CPF regular;
• b) pessoas jurídicas com CNPJ ativo cuja atividade registrada seja compatível com a intermediação de negócios ou a prestação de serviços de publicidade e divulgação.

2.3. O Microempreendedor Individual (MEI) somente poderá participar como pessoa jurídica se a ocupação registrada em seu CNPJ abranger a atividade exercida no Programa, cabendo a ele essa verificação. Não sendo o caso, poderá participar como pessoa física.

2.4. Não podem participar do Programa, salvo autorização prévia e por escrito da Empresa: sócios, empregados e estagiários da Empresa; criadores de conteúdo com contrato vigente com a Empresa; prestadores de serviço com acesso a dados de clientes; seus cônjuges, companheiros e parentes até o segundo grau; e ex-empregados nos 6 (seis) meses seguintes ao desligamento.

2.5. O Programa destina-se a Afiliados residentes ou sediados no Brasil. A participação de Afiliados no exterior depende de acordo específico por escrito.

2.6. Para receber pagamentos, o Afiliado deve ter conta na BestContent AI e chave Pix ou conta bancária de mesma titularidade do CPF ou CNPJ cadastrado.

2.7. O Link de Afiliado é liberado logo após o cadastro. A Empresa pode revisar o cadastro a qualquer tempo e recusar ou encerrar, de forma fundamentada, a participação de Afiliados cujos canais:

• a) promovam atividades ilegais, golpes, pornografia, discurso de ódio ou violência;
• b) violem direitos autorais, de imagem ou de marca de terceiros;
• c) revendam ou redistribuam acessos à BestContent AI;
• d) sejam incompatíveis com a imagem e o público da marca.

2.8. O Afiliado declara que as informações do cadastro são verdadeiras e se obriga a mantê-las atualizadas. Cada pessoa pode manter apenas um cadastro no Programa.

2.9. Criadores com grande audiência podem negociar condições especiais pelo e-mail afiliados@bestcontent.ai. Condições acordadas por escrito prevalecem sobre estes Termos naquilo em que forem diferentes.

3.1. A atribuição segue o modelo de último clique: a primeira compra é atribuída ao Afiliado cujo Link de Afiliado foi clicado por último dentro do Período de Atribuição. Quando o cliente utilizar um Código de Afiliado no pagamento, a compra será atribuída ao titular do código, que prevalece sobre o rastreamento por clique. O rastreamento utiliza cookies e identificadores técnicos descritos na Política de Privacidade da Empresa.

3.2. Bloqueio de cookies, navegação anônima e troca de dispositivo ou de navegador podem impedir a atribuição por clique. A Empresa analisará reclamações de compras não atribuídas enviadas em até 60 (sessenta) dias da compra, acompanhadas de evidências.

3.3. Os registros do sistema de rastreamento da Empresa servem de base para o cálculo das Comissões, salvo prova em contrário. A Empresa disponibilizará no Painel do Afiliado o detalhamento de cada Comissão, com o valor pago pelo cliente, as deduções aplicadas e a Receita Qualificada resultante.

3.4. Não geram Comissão as compras feitas pelo próprio Afiliado, por contas sob seu controle ou por pessoas com o mesmo CPF, CNPJ ou grupo econômico do Afiliado.

3.5. Ofertas ao Cliente Indicado. O cliente que chega por meio do Afiliado tem acesso às promoções vigentes previstas nos Termos de Uso e a eventuais ofertas exclusivas do Programa, quando existirem. As ofertas exclusivas serão publicadas na seção de promoções dos Termos de Uso, no Painel do Afiliado e na página de compra, com seu prazo real de validade, que não será reiniciado a cada acesso. Como a oferta divulgada vincula o fornecedor (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor), o Afiliado só pode anunciar as ofertas oficiais, nos termos exatos em que estiverem publicadas, inclusive a renovação automática pelo valor integral após o período promocional.

3.6. Descontos concedidos ao Cliente Indicado reduzem a Receita Qualificada e, por consequência, a base de cálculo da Comissão.

4.1. A Comissão é o percentual do Nível do Afiliado aplicado sobre a Receita Qualificada de cada pagamento do Cliente Indicado (primeira compra, renovações e upgrades) feito dentro da Janela de Comissionamento.

4.2. O Nível depende da Receita Acumulada:

4.3. Todo Afiliado começa no Nível Bronze. Ao atingir a faixa seguinte, o novo percentual vale para os pagamentos recebidos a partir do primeiro dia do mês seguinte, sem efeito retroativo. A Receita Acumulada só diminui quando houver reembolso ou chargeback durante o Período de Carência, ou em caso de fraude.

4.4. Planos mensais. A Comissão é gerada a cada mensalidade paga pelo Cliente Indicado dentro da Janela de Comissionamento, inclusive o primeiro mês promocional, sempre sobre o valor efetivamente pago.

4.5. Planos anuais. O plano anual é compra única, ainda que parcelada em até 12 (doze) vezes no cartão de crédito, conforme os Termos de Uso. A Comissão é calculada sobre o valor total do plano, creditada de uma só vez e liberada após 90 (noventa) dias da compra, salvo reembolso ou chargeback nesse período.

4.6. Upgrades e downgrades. Upgrades dentro da Janela de Comissionamento geram Comissão sobre o novo valor pago. Downgrades reduzem a base de cálculo na mesma proporção.

4.7. Planos com preço negociado. Quando um cliente atribuído ao Afiliado dentro do Período de Atribuição contratar um plano com preço negociado individualmente com a equipe comercial da Empresa, a Comissão será devida sobre a Receita Qualificada efetivamente paga, desde que a atribuição ao Afiliado seja anterior ao início da negociação. Clientes que iniciaram negociação com a equipe comercial antes do clique no Link de Afiliado não geram Comissão.

4.8. Encerrada a Janela de Comissionamento ou cancelada a assinatura, por iniciativa do cliente ou por falta de pagamento, aquele Cliente Indicado deixa de gerar Comissão de forma definitiva. Se ele voltar a assinar depois, em qualquer prazo e ainda que pelo mesmo Link de Afiliado ou Código de Afiliado, não gera nova Comissão. Não se considera cancelamento a falha de cobrança regularizada sem que a assinatura tenha sido encerrada.

4.9. Exemplo. Um Afiliado Bronze indica um cliente que assina plano mensal com Receita Qualificada de R$ 100,00. O Afiliado recebe R$ 10,00 por mês, até R$ 120,00 em 12 meses, se o cliente mantiver a assinatura.

4.10. Simulações de ganhos divulgadas pela Empresa são meramente ilustrativas. A Empresa não garante volume de vendas nem renda mínima.

5.1. Cada Comissão passa pelos status pendente (em carência), disponível, paga ou estornada, visíveis no Painel do Afiliado.

5.2. Carência. A Comissão fica pendente por 30 (trinta) dias após cada pagamento mensal e por 90 (noventa) dias após a compra de planos anuais. O prazo cobre o direito de arrependimento do consumidor (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor) e o período em que ocorre a maior parte das contestações de cartão.

5.3. Pagamento. As Comissões que se tornarem disponíveis em um mês são pagas até o dia 15 do mês seguinte, em reais, via Pix ou transferência bancária para conta de mesma titularidade do Afiliado.

5.4. Valor mínimo. Só há pagamento quando o saldo disponível atingir R$ 100,00. Saldo menor acumula para o mês seguinte. No encerramento da participação, o saldo disponível é pago independentemente do valor mínimo, no calendário da cláusula 5.3.

5.5. Documentação. O pagamento depende da emissão de nota fiscal (pessoa jurídica) ou da assinatura do recibo de pagamento (pessoa física), conforme a cláusula 6. Enquanto o documento ou os dados bancários estiverem pendentes, o saldo fica retido, sem perda do direito, observados os prazos prescricionais legais.

5.6. Estornos. Não é liberada a Comissão sobre pagamento reembolsado, cancelado ou contestado (chargeback) durante o Período de Carência, nem sobre pagamento duplicado por erro. Depois de paga, a Comissão não é descontada nem devolvida em razão de reembolso ou contestação posterior, salvo em caso de fraude ou de participação do Afiliado, quando a Empresa poderá compensar o valor nos pagamentos seguintes ou cobrar a restituição.

5.7. Comissões ligadas a compras em disputa ou sob suspeita de fraude podem ser retidas até a conclusão da apuração, que será comunicada ao Afiliado.

5.8. O Afiliado pode contestar valores em até 90 (noventa) dias da disponibilização do extrato no Painel, pelo e-mail afiliados@bestcontent.ai.

6.1. Cada parte responde pelos tributos que a lei lhe atribui. A base de cálculo da Comissão já exclui os tributos incidentes sobre a venda ao Cliente Indicado.

6.2. Afiliado pessoa jurídica. Deve emitir nota fiscal de serviço contra a Empresa no valor da Comissão disponível, até o dia 5 do mês de pagamento, com o código de serviço indicado no Painel. A Empresa fará as retenções na fonte exigidas pela legislação. O Afiliado optante do Simples Nacional deve informar essa condição para a dispensa das retenções cabíveis.

6.3. Afiliado pessoa física. Os valores são rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício. A Empresa reterá o Imposto de Renda na fonte pela tabela progressiva, a contribuição previdenciária de contribuinte individual e o ISS, quando exigível pelo município, e fornecerá o comprovante anual de rendimentos. O Afiliado recebe o valor líquido dessas retenções, demonstrado no Painel, e deve informar no cadastro os dados exigidos pela legislação para esse fim, como nome completo, CPF, data de nascimento e endereço.

6.4. O Afiliado é responsável por declarar seus rendimentos e manter sua situação fiscal regular.

6.5. Quando as Comissões do Afiliado pessoa física superarem R$ 1.000,00 por mês durante 3 (três) meses consecutivos, a Empresa poderá exigir que ele passe a receber como pessoa jurídica, mediante aviso com 60 (sessenta) dias de antecedência. Até a adequação, os pagamentos seguem normalmente como pessoa física.

A divulgação é feita nos canais próprios do Afiliado (vídeos, posts, newsletters, cursos e comunidades) e pode ser impulsionada, observada a alínea "a". Salvo autorização prévia por escrito da Empresa, é proibido:

a) Uso da marca em mídia paga: o Afiliado pode anunciar em mídia paga, desde que o anúncio não use a marca. É proibido:

(i) comprar palavras-chave com "BestContent", "Best Content", os nomes dos Produtos, suas variações ou erros de digitação;

(ii) usar a marca, o logotipo ou os nomes dos Produtos no título, no texto, na imagem, no vídeo ou no endereço exibido do anúncio;

(iii) direcionar o anúncio diretamente ao site da Empresa ou ao Link de Afiliado;

(iv) veicular anúncio que aparente ser da própria Empresa.

Em campanhas de busca, o Afiliado deve negativar os termos do item (i).

b) Uso da marca em ativos próprios: registrar domínios, perfis, nomes de usuário ou páginas com a marca BestContent AI, os nomes dos Produtos ou nomes semelhantes.

c) Cupons e cashback: publicar o Link de Afiliado ou o Código de Afiliado em sites de cupom, cashback, agregadores de desconto ou grupos de promoções. A divulgação do Código de Afiliado nos canais próprios do Afiliado é permitida.

d) Ofertas não oficiais: prometer descontos, testes grátis, bônus ou condições que a Empresa não oferece.

e) Repasse de comissão: oferecer ao cliente devolução de parte da Comissão, dinheiro ou outra vantagem para que compre por meio do Afiliado.

f) Spam: enviar mensagens em massa não solicitadas por e-mail, WhatsApp, SMS, mensagem direta ou comentários, ou usar listas de contatos compradas.

g) Fraude de tráfego: autoindicação, contas falsas, bots, tráfego incentivado, cookie stuffing, iframes, redirecionamentos ocultos ou qualquer forma de manipular a atribuição.

h) Falsa identidade: apresentar-se como funcionário, representante oficial ou parceiro exclusivo da Empresa, ou clonar páginas da BestContent AI.

i) Informação enganosa: atribuir à ferramenta recursos que ela não tem, garantir resultados, ganhos ou viralização, ou divulgar preços diferentes dos oficiais.

j) Usos ilícitos: associar a ferramenta a deepfakes sem consentimento, desinformação, violação de direitos autorais ou outras finalidades ilegais.

k) Público infantil: direcionar a divulgação a crianças.

Consequências. A violação pode levar, conforme a gravidade, a advertência, cancelamento das Comissões ligadas à conduta irregular, suspensão ou exclusão do Programa. Em caso de fraude, a Empresa pode reter todas as Comissões pendentes para apuração, cobrar a restituição do que foi pago indevidamente e buscar indenização por perdas e danos. Nos casos das alíneas "a", "b", "g" e "h", presumem-se ligadas à conduta irregular todas as Comissões geradas enquanto ela durou, salvo prova em contrário pelo Afiliado, e o Afiliado deve transferir à Empresa, sem custo, os domínios, perfis e páginas criados com a marca, em até 5 (cinco) dias da solicitação.

8.1. Toda divulgação com o Link de Afiliado ou o Código de Afiliado é publicidade e deve ser identificada de forma clara e imediata, conforme o art. 36 do Código de Defesa do Consumidor, o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e o Guia de Publicidade por Influenciadores Digitais do CONAR.

8.2. Na prática, o Afiliado deve:

• a) usar indicação como "#publi", "#publicidade" ou "link de afiliado" no início do texto de cada publicação, e não apenas na bio;
• b) em vídeos, áudios e lives, mencionar verbalmente que recebe comissão, além da indicação escrita;
• c) usar as ferramentas de "conteúdo pago" ou "parceria" das plataformas, quando existirem.

8.3. Informações sobre preços, planos, recursos e ofertas devem ser verdadeiras e iguais às oficiais (art. 37 do Código de Defesa do Consumidor). Depoimentos devem refletir a experiência real do Afiliado com a ferramenta.

8.4. Ao usar imagem, voz ou nome de terceiros em materiais de divulgação, inclusive conteúdo gerado por inteligência artificial, o Afiliado deve ter autorização do titular (art. 20 do Código Civil). Conteúdo sintético não pode ser apresentado de forma que engane o público sobre sua origem.

8.5. A divulgação não pode ser dirigida a crianças, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Resolução CONANDA nº 163/2014.

8.6. O Afiliado deve cumprir os termos de uso e as regras de conteúdo de cada plataforma onde publica.

8.7. A Empresa pode pedir a correção ou remoção de conteúdo irregular, e o Afiliado deve atender em até 48 (quarenta e oito) horas.

9.1. Dados do Afiliado. A Empresa é controladora dos dados pessoais do Afiliado e os trata, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), para executar este contrato (art. 7º, V), cumprir obrigações legais e fiscais (art. 7º, II) e prevenir fraudes com base em legítimo interesse (art. 7º, IX). Os detalhes estão na Política de Privacidade.

9.2. Dados dos Clientes Indicados. Os Clientes Indicados são clientes da Empresa, que é a única controladora dos seus dados. O Afiliado recebe no Painel apenas informações agregadas ou pseudonimizadas e não pode tentar identificar os clientes a partir delas.

9.3. Dados coletados pelo Afiliado. Se o Afiliado coletar dados da sua própria audiência, por exemplo para uma newsletter, ele é controlador independente e responde pelo cumprimento da LGPD, inclusive pela base legal, pela transparência e pela opção de descadastramento em comunicações de marketing.

9.4. Os direitos do titular previstos no art. 18 da LGPD podem ser exercidos pelo canal do Encarregado de Dados da Empresa: Hicaro Pires Sindeaux, hicaro@bestcontent.ai.

10.1. A marca BestContent AI, os nomes dos Produtos, seus logotipos, a plataforma e os materiais de divulgação fornecidos pela Empresa ("Materiais Oficiais") pertencem à Empresa.

10.2. A Empresa concede ao Afiliado licença gratuita, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar os Materiais Oficiais apenas na divulgação do Programa, sem alterá-los e seguindo as diretrizes de marca e o Guia do Afiliado vigentes, disponíveis no Painel. O Guia do Afiliado reúne as informações e alegações autorizadas sobre os Produtos e integra estes Termos.

10.3. O conteúdo criado pelo Afiliado continua sendo dele. A Empresa só pode republicar esse conteúdo ou usar a imagem do Afiliado com autorização prévia, que pode ser dada por e-mail. Esta cláusula prevalece sobre as autorizações gerais de uso de imagem previstas nos Termos de Uso.

10.4. A Empresa pode solicitar acesso prévio a materiais que usem a marca de forma destacada, como campanhas, cursos ou eventos.

10.5. Encerrada a participação, o Afiliado deve deixar de usar os Materiais Oficiais e retirá-los de seus canais em até 10 (dez) dias.

11.1. Este é um contrato civil atípico (art. 425 do Código Civil), não exclusivo e por prazo indeterminado. O Afiliado atua com autonomia: escolhe se, quando, onde e como divulga, sem metas obrigatórias, horários, território ou subordinação.

11.2. Este contrato não cria vínculo empregatício (arts. 2º e 3º da CLT), nem relação de representação comercial (Lei nº 4.886/1965), agência ou distribuição (arts. 710 e seguintes do Código Civil), mandato, sociedade ou franquia.

11.3. O Afiliado pode divulgar outros produtos, inclusive concorrentes. Ele não pode fechar contratos, conceder condições ou assumir obrigações em nome da Empresa.

11.4. O Afiliado arca com os próprios custos de produção e divulgação.

12.1. O Afiliado responde pelo conteúdo que publica e pelos danos que causar ao violar estes Termos ou a lei. Como o fornecedor pode responder perante o consumidor por atos de quem divulga seus produtos (art. 34 do Código de Defesa do Consumidor), a Empresa tem direito de regresso contra o Afiliado por multas, condenações, acordos e custos decorrentes dessa conduta.

12.2. A Empresa não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma ou do sistema de rastreamento. Exceto em caso de dolo ou culpa grave, a responsabilidade da Empresa perante o Afiliado fica limitada ao total de Comissões pagas a ele nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. Essa limitação não se aplica às Comissões devidas e ainda não pagas, que permanecem integralmente exigíveis.

12.3. O Afiliado não pode oferecer, prometer ou dar vantagem indevida a agente público ou privado em conexão com o Programa, nos termos da Lei nº 12.846/2013.

13.1. Alterações. A Empresa pode alterar estes Termos, inclusive percentuais e faixas de Nível, com aviso de 30 (trinta) dias por e-mail e no Painel. As alterações valem para pagamentos recebidos após a vigência e não afetam Comissões já geradas. Alterações que reduzam percentuais ou elevem faixas de Nível aplicam-se apenas aos Clientes Indicados cuja primeira Compra Válida ocorra após a vigência. Mudanças exigidas por lei ou necessárias para conter fraude podem valer de imediato.

13.2. Se não concordar com uma alteração, o Afiliado pode sair do Programa antes de ela entrar em vigor. Continuar participando após a vigência significa aceitá-la.

13.3. Saída do Afiliado. O Afiliado pode encerrar sua participação a qualquer momento, mediante pedido enviado do e-mail cadastrado para afiliados@bestcontent.ai. A Empresa confirmará o encerramento em até 5 (cinco) dias úteis, e a data da confirmação é a data do encerramento. O Afiliado recebe as Comissões sobre pagamentos feitos pelos Clientes Indicados até essa data, após a carência.

13.3.1. Quem encerra a participação só pode voltar ao Programa após 6 (seis) meses e mediante nova aprovação da Empresa. No retorno, o Afiliado recomeça no Nível Bronze, com Receita Acumulada zerada, e os Clientes Indicados anteriores não voltam a gerar Comissão.

13.4. Encerramento sem justa causa pela Empresa. A Empresa pode encerrar a participação individual de um Afiliado com aviso de 30 (trinta) dias. Nesse caso, o Afiliado continua recebendo as Comissões dos Clientes Indicados já conquistados até o fim das respectivas Janelas de Comissionamento.

13.5. Encerramento por justa causa. A Empresa pode suspender ou encerrar a participação imediatamente, mediante comunicação fundamentada, em caso de violação destes Termos, fraude, ordem judicial, chargeback indevido aberto pelo próprio Afiliado, conduta desrespeitosa ou abusiva com a equipe ou com outros usuários, ou conduta que cause dano grave à reputação da marca. Aplicam-se as consequências previstas na cláusula 7. Quem for excluído por justa causa não pode voltar ao Programa.

13.6. Encerramento do Programa. A Empresa pode encerrar o Programa para todos os Afiliados, mediante aviso com 60 (sessenta) dias de antecedência por e-mail e no Painel. Os Afiliados recebem as Comissões sobre os pagamentos feitos pelos Clientes Indicados até a data efetiva do encerramento, após a carência.

13.7. Inatividade. Contas sem cliques nem vendas por 12 (doze) meses podem ser encerradas, com aviso de 30 (trinta) dias. O saldo disponível será pago normalmente.

13.8. Em qualquer encerramento, o Afiliado deve parar de usar o Link de Afiliado e o Código de Afiliado e retirar os Materiais Oficiais de seus canais em até 10 (dez) dias.

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Antes de recorrer ao Judiciário, a parte interessada enviará notificação por escrito, e as partes buscarão solução amigável em até 30 (trinta) dias. As partes podem, de comum acordo, recorrer à mediação.

14.3. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE para resolver controvérsias decorrentes destes Termos.

15.1. As comunicações entre as partes são feitas pelo e-mail cadastrado do Afiliado, pelo Painel e pelo e-mail afiliados@bestcontent.ai.

15.2. O Afiliado não pode ceder sua participação ou seus créditos sem autorização escrita da Empresa. A Empresa pode ceder este contrato em caso de reorganização societária, mantidas as condições do Afiliado.

15.3. A tolerância de uma parte com o descumprimento da outra não é renúncia nem novação.

15.4. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.

15.5. Estes Termos, os Termos de Uso, a Política de Privacidade e eventuais condições especiais acordadas por escrito formam o acordo integral entre as partes sobre o Programa.